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Regulamento Interno

 

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REGULAMENTO

 

GERAL

 

INTERNO

 
 

ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE RORIZ

 

REGULAMENTO INTERNO

 

CAPITULO I

 

DESIGNAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E OBJECTIVOS

 

ARTIGO 1º

A Associação Cultural e Recreativa de Roriz, também designada por A.C.R.R., é uma Associação livre e independente, e que se rege pelos seus estatutos e presente regulamento interno.

 

ARTIGO 2º

A A.C.R.R. é uma pessoa colectiva de direito privado para a prática de todos os direitos e obrigações necessárias à sua prossecução dos seus fins, tem nacionalidade portuguesa e é constituída por tempo indeterminado.

 

ARTIGO 3º

A A.C.R.R. tem a sua sede na freguesia de Roriz, do concelho de Barcelos, podendo criar filiais ou delegações onde e quando achar adequado e oportuno.

 

ARTIGO 4º

A A.C.R.R. é um organismo destinado à defesa e promoção dos interesses culturais, desportivos e recreativos dos seus associados, bem como da freguesia onde esta está inserida, não possuindo carácter político, nem religioso.

 

Como todas as Associações, também a A.C.R.R. tem o seu EMBLEMA que é constituído por 4 SIMBOLOS:

 

- O ESCUDO: Pretendemos que represente a defesa contra os vícios da sociedade moderna.

- O FACHO: Gostaríamos que representasse a chama da união da grande família que é RORIZ

- O PÉ DE MILHO: Simboliza o fruto do trabalho da A.C.R.R. e o meio em que está inserida.

- OS LOUROS: Significam a nossa vitória.

 

AS CORES TAMBÉM TÊM O SEU SIGNIFICADO

 

O EMBLEMA, é na sua originalidade colocado sobre um fundo branco que significa a TRANSPARÊNCIA da A.C.R.R..

O AMARELO, a luz nascente.

O VERDE, a esperança.

 

Compete à Associação:

 

a) – Promover, fomentar e apoiar actividades de ordem educacional, cultural, profissional, desportiva e outras.

 

b) – Promover e fomentar a actividade musical, a ocupação dos tempos livres, o combate à doença, à droga, ao alcoolismo e ao analfabetismo.

 

c) – Promover acções dirigidas a todos os habitantes da freguesia, e outras, especialmente dedicadas aos grupos etários mais sensíveis, nomeadamente à criança, à terceira idade, e aos diminuídos físicos e mentais.

 

CAPITULO II

 

SÓCIOS

 

ARTIGO 5º

Poderão ser sócios da A.C.R.R. todos aqueles que o desejarem e manifestarem vontade nesse sentido, sem distinção de idades, sexo, raça, religião ou ideologia.

 

Não serão admitidos aqueles que, pelos seus actos e costumes, se lhes reconheça serem indesejáveis.

 

ARTIGO 6º

A admissão dos sócios é da competência da Direcção. Qualquer recusa de admissão deverá ser apresentada, como recurso, para a respectiva Assembleia Geral.

 

ARTIGO 7º

Qualquer sócio poderá, igualmente, contestar a admissão do proposto, apresentando a contestação, por escrito, à Direcção, e esta enviará o recurso para a Assembleia Geral.

 

ARTIGO 8º

Os sócios têm direito:

 

a) – Tomar parte nas Assembleias Gerais

 

b) – Eleger e serem eleitos para órgãos da A.C.R.R..

 

c) – Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral com um objectivo legítimo, e desde que o mesmo seja acompanhado, para esse efeito, por um conjunto de associados, não inferior a um quarto da assembleia dos sócios, existentes à data.

 

d) – Apresentar sugestões, por escrito, que julguem convenientes para a realização dos objectivos da A.C.R.R..

 

e) – Contestar, por escrito, junto da Direcção, a admissão de qualquer sócio proposta, que julgue compatível com os fins estatutários, regulamentações e normas internas.

 

f) – É vedado aos sócios com idade inferior a 16 anos, eleger ou serem eleitos para órgãos sociais da A.C.R.R..

 

g) – Só os sócios que tenham condições para se inscrever no INATEL e que sejam moradores no concelho de Barcelos, gozam dos direitos e regalias dos CCDs, nos termos do artº 5º do Regulamento dos Centros de Cultura e Desporto.

 

ARTIGO 9º

São deveres dos sócios:

 

a) – Pagar o valor das quotas definidas em Assembleia Geral.

 

b) – Exercer, com dedicação e eficiência, os cargos para que foram eleitos ou nomeados, salvo escusa devidamente elaborada e fundamentada.

 

c) – Comparecer às reuniões da Assembleia Geral ou a outras reuniões para que forem convocados.

 

d) – Participar e promover iniciativas que tenham por finalidade o prestígio e o desenvolvimento da Associação.

 

e) – Possuir o cartão de associado.

 

ARTIGO 10º

Embora não perdendo a sua qualidade de sócios, não poderão usufruir os direitos mencionados no artº 8º do presente regulamento, os sócios que tiverem, por mais de seis meses, as suas quotas em atraso.

 

Não são abrangidos por essa proibição:

 

a) – Sócios que tenham uma vida económico-financeira muito debilitada e o comprovarem.

 

b) – Sócios ausentes no estrangeiro que não possam satisfazer o pagamento atempado das suas quotas.

 

ARTIGO 11º

Podem ser excluídos de associados aqueles que mediante proposta do Conselho Directivo ou de um quarto do grupo de sócios sejam considerados como prevaricadores em actos ou atitudes que lesem o bom nome da A.C.R.R., desde que comprovado e desde que essa decisão seja tomada em Assembleia Geral por maioria de associados.

 

Todo o associado, a que se refere o número um do presente artigo, tem o direito de apresentar a sua legitima defesa à Assembleia Geral, e poderá ser levantada a sua exclusão desde que consiga provar a sua inocência perante a Assembleia Geral.

 

CAPITULO III

 

PATRIMÓNIO E MEIOS FINANCEIROS

 

ARTIGO 12º

Constituem património da Associação, as aquisições, heranças e doações instituídas a seu favor, desde que as mesmas sejam aceites em atenção aos fins da A.C.R.R..

 

ARTIGO 13º

Constituem receitas da A.C.R.R.:

 

a) - Jóia de entrada e quotização dos sócios.

 

b) – Subsídios e dotações financeiras de carácter eventual ou permanente concedidas por entidades públicas, nomeadamente: Governo Civil, Governo Central, Autarquias Locais ou privadas.

 

c) Outras receitas que provenham de peditórios, festas, heranças, doações, etc..

 

- Em caso de dissolução da A.C.R.R., o respectivo património será pertença da Junta desta freguesia.

 

CAPITULO IV

 

ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

ARTIGO 14º

São órgãos administrativos da A.C.R.R. os seguintes:

Mesa da Assembleia Geral, Direcção, Conselho Fiscal e Auditor.

 

ARTIGO 15º

Todos os cargos são desempenhados de forma gratuita e sem quaisquer compensações de ordem financeira ou não financeira.

 

Em qualquer dos órgãos administrativos, cada um dos componentes terá direito a um voto, mas no caso de empate, o presidente do respectivo órgão terá direito a um voto de qualidade para efeitos de desempate.

 

ARTIGO 16º

A duração do mandato dos titulares dos órgãos administrativos será de dois anos, coincidindo a sua duração com a do ano civil e esses membros podem ser reeleitos para um ou mais mandatos.

 

 SECÇÃO I

 

MESA DA ASSEMBLEIA GERAL

 

ARTIGO 17º

a) – A Mesa da Assembleia Geral é composta por cinco elementos: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e 3º Secretário.

 

b) – A sua eleição será feita conjuntamente com os demais órgãos administrativos em lista única a submeter ao sufrágio dos sócios, por escrutínio secreto, em Assembleia Geral, convocada para o efeito.

 

Assembleia Geral é composta por todos os associados, que se encontram em pleno gozo dos seus direitos, e será dirigida pela mesa respectiva.

 

Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral (A.G.) convocar todas as assembleias de carácter ordinário ou extraordinário, presidir às mesmas, mantendo a ordem e o civismo, coordenar o seu funcionamento e zelar pelo bom entendimento entre todos os associados. Compete-lhe igualmente, em caso de não apresentação de listas para os órgãos directivos, a manutenção do funcionamento da associação e a forma de soluções correctas para o futuro.

 

Compete aos elementos seguintes da A.G. o desempenho das funções do presidente quando o mesmo se encontrar impossibilitado ou substitui-lo até à conclusão do respectivo mandato no caso de sua desistência, impossibilidade física ou psíquica, quer por doença ou morte, ou ausência prolongada dentro do país ou no estrangeiro.

 

Cabe aos secretários da Mesa da A.G. auxiliar o respectivo presidente nas suas funções, secretariar as reuniões e elaborar as actas das referidas sessões.

 

ARTIGO 18º

É vedado aos sócios fazer delegação do seu voto por associado presente na Assembleia.

 

Podem fazê-lo os sócios ausentes no estrangeiro ou impossibilitados fisicamente por doença e poderão votar por correspondência desde que a ausência ou impossibilidade sejam confirmadas e/ou justificadas.

 

ARTIGO 19º

Competências da Mesa da A.G.:

 

Convocação das reuniões da A.G., que deverão, em principio, ser assinadas pelo presidente da respectiva Mesa.

 

Dirigir as mesmas reuniões.

 

Admitir intervenções de associados e zelar pela boa orientação dessas intervenções.

 

Fazer advertências aos sócios desde que estes ultrapassem o tempo de intervenção ou se desviarem dos objectivos fixados.

 

ARTIGO 20º

A Assembleia Geral, para efeitos deliberativos, terá que ter a presença de metade dos associados.

 

Se tal premissa não se verificar, a reunião poderá ter possibilidades para deliberar desde que ultrapasse meia hora o horário previsto na convocatória, qualquer que seja o número de sócios presentes na reunião.

 

As deliberações serão tomadas por maioria simples.

 

Nas deliberações sobre alterações estatutárias ou sobre a dissolução da Associação, têm que estar presentes e dar a sua concordância, pelo menos, três quartos dos associados.

 

Em caso da dissolução da Associação Cultural e Recreativa de Roriz todo o seu património será pertença da Junta de Freguesia de Roriz.

 

ARTIGO 21º

A Assembleia Geral será convocada por meio de um papel da Associação, afixado em lugar bem visível, na sua sede, e, sempre que possível, nos lugares mais frequentados pelos associados, e com uma antecedência mínima de dez dias.

 

No edital da convocatória deverá constar onde se efectua a reunião, o dia e a hora da mesma e a respectiva ordem de trabalhos.

 

ARTIGO 22º

Competências da Assembleia Geral:

 

a) – Fixar o valor da jóia e da quota a pagar pelos associados.

 

b) – Apreciar e votar o relatório e contas da Direcção e o parecer do Conselho Fiscal.

 

c) – Deliberar sobre alterações aos estatutos e ao presente regulamento.

 

d) – Deliberar sobre a extinção, dissolução, e consequente liquidação e destino do património da A.C.R.R..

 

e) – Resolver, em última instância, os litígios entre órgãos da A.C.R.R. e/ou entre estes e os sócios.

 

f) – Pronunciar-se sobre todos os assuntos que a Mesa da A.G. haja por bem apresentá-los.

 

ARTIGO 23º

A Assembleia Geral reunirá, ordinariamente, até trinta e um de Março de cada ano para apreciar e votar o relatório de contas da Direcção, o relatório de actividades e o parecer do Conselho Fiscal relativos à gerência do ano findo.

 

Reunirá também extraordinariamente para proceder à eleição dos corpos gerentes até trinta de Janeiro do ano civil, quando cessarem os respectivos mandatos.

 

Reunirá extraordinariamente sempre que, para o efeito, seja requerido pelos sócios, nos termos da alínea c) do art. 8º deste regulamento.

 

ARTIGO 24º

A destituição dos órgãos administrativos da A.C.R.R. pode ser feito pela A.G., desde que expressamente convocada para esse efeito, e desde que votada, pelo menos, por três quartos dos associados presentes, e desde que estejam presentes nessa reunião três quartos do número total de sócios com capacidade eleitoral.

 

SECÇÃO II

 

DIRECÇÃO

 

ARTIGO 25º

A direcção é o órgão executivo da A.C.R.R..

 

Será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e três vogais.

 

ARTIGO 26º

Compete à Direcção:

 

a) – Representar a A.C.R.R. activa e passivamente.

 

b) – Criar, organizar e dirigir os serviços da A.C.R.R..

 

c) – Cumprir e fazer cumprir as deliberações legais estatutárias, bem como toda e qualquer deliberação da Assembleia Geral.

 

d) – Apresentar anualmente à A.G. o relatório de contas da gerência, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal.

 

e) – Submeter à apreciação da A.G. as propostas que julgue necessárias.

 

f) – Praticar tudo o que seja conveniente à realização dos fins da A.C.R.R. e seus associados.

 

g) – Constituir comissões ou grupos de trabalho que entenda conveniente para estudar os assuntos da sua competência e auxiliar em sectores que entender necessitados.

 

h) – Administrar os bens da A.C.R.R. e zelar pela sua manutenção nas melhores condições.

 

i) – Contratar pessoal desde que pareça adequado e imprescindível.

 

ARTIGO 27º

A Direcção funcionará na sede da A.C.R.R., onde reunirá habitualmente.

 

Poderá ser alterada a reunião para outra local, desde que tal se mostre oportuno e vantajoso.

 

A Direcção reunirá ordinariamente uma vez por mês e reunirá extraordinariamente sempre que o seu presidente ou três ou mais dos seus membros o julgue necessário.

 

As deliberações serão tomadas por maioria absoluta. Em caso de empate, o presidente usará o seu voto de qualidade.

 

Todos os membros da Direcção são responsáveis individualmente pelos actos praticados no exercício de funções que lhes tenham sido confiados.

 

ARTIGO 28º

Todos os documentos de mero expediente poderão ser firmados por dois membros da Direcção, sendo um, de preferência, o presidente. Para actos que envolvam responsabilidade ou compra de valor considerável, terão que ser assinados pelo presidente e pelo tesoureiro, ou pelo vice-presidente no caso de impossibilidade do primeiro.

 

ARTIGO 29º

No caso de impedimento permanente, renúncia ou morte de qualquer membro da Direcção, a sua substituição será feita em reunião extraordinária da Assembleia Geral.

 

Deverá proceder-se à substituição de qualquer membro da Direcção sempre que este falte a quatro ou mais reuniões ordinárias consecutivas ou a mais de seis reuniões alternativas sem motivo que o justifique.

 

No caso da apresentação de demissão da Direcção em bloco ou da perda de quórum, compete à Assembleia Geral:

 

a) – No caso de demissão em bloco, apreciá-la e votá-la favoravelmente ou não.

 

b) – No caso de aceite a demissão, deve proceder de imediato à abertura de eleições para a Direcção, havendo sempre um prazo para apresentação de listas, que deverá ser de trinta dias.

 

c) – No caso de perda de quórum, o procedimento será em tudo idêntico ao da alínea anterior.

 

SECÇÃO III

 

CONSELHO FISCAL

 

ARTIGO 30º

O Conselho Fiscal é constituído por três membros, sendo um Presidente, um Secretário e um Vogal.

 

Estes membros serão eleitos em lista submetida a sufrágio universal, conjuntamente com as outras listas.

 

ARTIGO 31º

Compete ao Conselho Fiscal:

 

a) – Velar pelo cumprimento das disposições estatutárias e examinar, sempre que o entender conveniente, a escrita da A.C.R.R e os serviços da tesouraria, comunicando qualquer anomalia à mesa da Assembleia Geral.

 

b) – Dar parecer sobre o relatório e contas anuais do Conselho Directivo e sobre quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos pela Assembleia Geral ou Direcção.

 

ARTIGO 32º

O Conselho Fiscal reunirá sempre que julgue necessário, sendo obrigatórias duas reuniões semestrais.

 

ARTIGO 33º

No caso de impedimento, incapacidade, renúncia ou morte de qualquer membro do Conselho Fiscal, ou da sua demissão em bloco, proceder-se-á da seguinte forma:

 

a) – O Conselho Fiscal deve propor à Assembleia Geral a substituição do membro, competindo a esta aceitá-la ou não, devendo a nomeação ser confirmada naquela mesma Assembleia.

 

b) – No caso da demissão em bloco e após a sua aceitação pela Assembleia Geral, deverá ser aberto um processo eleitoral, com um prazo de trinta dias, para apresentação de listas.

 

SECÇÃO IV

 

AUDITORIA

 

ARTIGO 34º

Este órgão é formado por um único associado que terá a designação de auditor e que será eleito com os demais membros em lista única, e proposta a sufrágio.

 

Compete ao Auditor:

 

a) – Velar pelo cumprimento dos ideais da Associação e pela transparência dos seus actos.

 

b) – Pugnar pela ética e boas relações com os demais organismos vivos da freguesia, nomeadamente, com o Pároco, Junta de Freguesia e grupos desportivos.

 

c) – Ajudar o Presidente da Assembleia Geral em caso de situações difíceis, tais como a falta de elementos para dirigir a A.C.R.R..

 

d) – Acompanhar os demais órgãos em visitas ou recepção a autoridades locais, concelhias, distritais ou nacionais.

 

e) – Chamar a atenção para a falta de cumprimento dos estatutos e do presente regulamento.

 

f) – Presidir a qualquer fiscalização ou auditoria que tenha de ser feita às actas da A.C.R.R. ou ao seu funcionamento.

 

O Auditor deve estar presente nas reuniões que a Direcção entender e sempre que esta o requisite. Tem direito a intervenção activa, mas sem direito a voto.

 

CAPITULO V

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

ARTIGO 35º

Todos os órgãos administrativos deverão elaborar actas em livro próprio, com as folhas devidamente numeradas e rubricadas pelo presidente respectivo. Nestas actas serão tratados os assuntos das reuniões que lhes são afectas. Os sócios podem ter acesso às mesmas, em Assembleia Geral.

 

O auditor não elaborará qualquer acta por ser um único membro.

 

ARTIGO 36º

No que este regulamento possa ser omisso, requer as actas da Assembleia Geral para o efeito e as leis gerais do País.

 

 

 

O presente regulamento interno foi aprovado em Assembleia Geral.

 

 

 

Roriz, 23/01/2004

 

  

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA GERAL

        

                                                                            João Pereira Maciel